Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O recurso de revista não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas apresentou a transcrição do inteiro teor da decisão, sem nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas pela recorrente. O TST já firmou a sua jurisprudência, no sentido de que a transcrição do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.