Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços imobiliários. Ausencia de disposição contratual estipulando prazo para a obtenção e aprovação da documentação indicada no contrato a cargo da contratada. Elementos informativos que, ademais, revelavam que, inobstante o reconhecimento de falhas na prestação do serviço, não fora esse o motivo que levou o autor a desistir do negócio, mas o fato de ter ficado desempregado, o que impediria a obtenção de financiamento bancário. Devolução dos valores pagos que não se justifica, tampouco indenização por danos materiais e morais. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido