Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA -
Ação declaratória - Contrato fraudulento - Inexigibilidade - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 8.000,00, com razoabilidade - Sentença mantida. ... ()
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