Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento em execução por título extrajudicial, visando a cobrança de taxas destinadas à manutenção e conservação de loteamento - Declinação de competência pela 2ª Câmara de Direito Privado, invocando julgamento anterior de agravo de instrumento pela 26ª Câmara de Direito Privado - Caso em que já houve julgamento pela 2ª Câmara de Direito Privado de recurso oposto em embargos à execução - De qualquer forma, em se tratando de conflito de competência em razão da matéria, prevalece o que vem disposto no súmula 158 deste Tribunal - Acolhimento, com declaração de competência da 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)