Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de dois empréstimos consignados.Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos em benefício previdenciário comprovados. Recebimento de valores pela autora não afasta a ocorrência de dano moral. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.