Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação de recálculo de adicional quinquenal para efeito de incidência sobre os vencimentos integrais. Servidores públicos estaduais. Decisão que determinou, com relação à exequente Sandra Aparecida Julião, o recálculo dos adicionais temporais sobre as verbas adicional de insalubridade e piso salarial reajuste complementar e seu respectivo apostilamento. Admissibilidade. Acórdão exequendo que reconheceu o direito a esse recálculo. Agravo de instrumento não provido