Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Concessão da segurança para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido