Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. ... ()
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