Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade, contudo, de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do cartão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)