Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ARRENDADO - INÍCIO DE PROVA DE VENDA DO BEM PELA AUTORA AO REQUERIDO ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSTERIOR VENDA IGUALMENTE NÃO REGISTRADA - REVELIA DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FRENTE ÀS NEGOCIAÇÕES QUE SE SUCEDERAM E EM RAZÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DO BEM Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ARRENDADO - INÍCIO DE PROVA DE VENDA DO BEM PELA AUTORA AO REQUERIDO ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSTERIOR VENDA IGUALMENTE NÃO REGISTRADA - REVELIA DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FRENTE ÀS NEGOCIAÇÕES QUE SE SUCEDERAM E EM RAZÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E IMPEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE MULTA PARA O NOME DA AUTORA - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.