Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular de mútuo entre particulares - Improcedência - Alegação não foi constituída a mora, por falta de notificação - Contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, sendo imprescindível a notificação para constituição da mora, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC - Descabimento - Obrigação derivada de instrumento com vencimento definido - A falta de pagamento das parcelas dos contratos constitui de pleno direito em mora a devedora embargada - Mora ex re - Aplicação do princípio dies interpellat pro homine - Obrigações líquidas e positivas - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.