Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença que acolheu preliminar de prescrição trienal e julgou extinto o processo - Apelação da autora - Acolhimento parcial - Incidência do CDC - Ré se equipara a entidade prestadora de serviços - Causa de pedir fundada em falha na prestação de serviços - Prazo de prescrição é de cinco anos - CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do último desconto - Ajuizamento no prazo - Prescrição inocorrente - Inviável julgamento de mérito pelo Tribunal, pois a causa não está madura - Partes não foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)