Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Insurgência do autor contra apontamento em seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Relação jurídica incontroversa - Impugnação genérica dos documentos exibidos em contestação - Inadimplência evidenciada - Negativação que configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Dano moral não caracterizado - Notificação prévia - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida.... ()
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