Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINARES REPELIDAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - SITUAÇÕES DAS APREENSÕES, SEM PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA, INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO, PELOS ACUSADOS, DA ESPÚRIA ORIGEM DOS BENS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO PARA WILLIAM E CLEYTON E SEMIABERTO PARA RENAN, FIXADOS COM ACUIDADE E CRITÉRIO - PENAS DOS ACUSADOS WILLIAM E CLEYTON SUBSTITUÍDAS POR VICARIANTES - MANUTENÇÃO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS