Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados
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