Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -
Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Desenquadramento de sociedade de engenheiros do regime especial de recolhimento do ISS - Pretensão à reforma. Descumprimento de obrigação acessória, e exercício de diferentes atividades de serviços não tem o condão de afastar direito ao recolhimento diferenciado. Atividades atreladas e regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). Precedentes do STJ. Execução fiscal extinta. Recurso provido... ()
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