Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -

Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... (Continua)