Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA E FICA MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM EFETUADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA COMO O ÚNICO ADEQUADO NO CASO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DEFERIMENTO DE BENESSES NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO