Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Penhora. Bem de família do fiador. Constitucionalidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1127). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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