Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer - Insurgência recursal quanto aos honorários advocatícios arbitrados pelo critério de equidade - Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00) - Pretensão de modificação para o correspondente a 10% ou 20% sobre o valor da causa - Verba decorrente do exercício de função indispensável à administração da justiça, que deve observar remuneração que seja condizente com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a natureza da causa, valor envolvido, o zelo e dedicação do profissional e outros aspectos inerentes, cujo valor não pode ser aviltante nem exagerado - Modificação devida - Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do STJ - Dever de observar o disposto no §2º e, I a IV, do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da causa não é ínfimo e a causa não possui conteúdo econômico imediato - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para modificar e majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... (Continua)