Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens dos coexecutados. Impugnação à penhora desacompanhada de instrumento de procuração. Inteligência do art. 104, §§ 1º e 2º do CPC. Ineficácia dos atos praticados pelo patrono subscritor da petição de fls. 319/320. Manutenção da constrição em desfavor dos coexecutados Renata, Fernanda, Salvador e da agravada Edna. Decisão reformada. Recurso provido