Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

Questão sobre a legitimidade já decidida anteriormente, estando preclusa a oportunidade para sua discussão. Executada que a invocou para obstar a penhora. Condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em conta da agravante com concessão de oportunidade para a comprovação da impenhorabilidade. Agravo parcialmente provido com condenação da agravante no pagamento de multa