Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição