Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Superveniência do julgamento do recurso de apelação por v. Acórdão, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela ora agravante em razão da deserção, pelo não recolhimento do preparo, devido à manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Oposição, além do mais, de embargos de declaração em relação ao referido acórdão, os quais foram rejeitados - Decisão monocrática que não mais prevalece, uma vez que foi substituída pelo julgamento colegiado, que tratou da mesma questão, contra o qual deve ser interposto recurso adequado - Recurso não conhecido.... (Continua)