Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel não edificado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Rescisão contratual por iniciativa do autor. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Retenção que deve ser feita em 10% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 2 do E. TJSP. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido.