Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIAVEL A PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR PARA DEPÓSITO DE 80% DO VALOR PAGO UMA VEZ QUE A RÉ NÃO SE INSURGIU CONTRA A R. SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE QUITADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENDO POSSÍVEL MENSURAR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, ERA MESMO O CASO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O PERCENTUAL DEVE SER MAJORADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, BEM COMO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.