Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069- COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)