Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Inscrição do débito impugnado em cadastro restritivo. Autor que nega a contratação que lhe teria dado causa. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabível e adequada a inversão do ônus probatório, pela impossibilidade de produção de prova negativa (da não contratação). Exegese do CPC, art. 373. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido