Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)