Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela requerida, em razão da deserção - Patronos substabelecidos pela ré, ainda quando o feito tramitava perante a Vara de origem, que não foram devidamente intimados por este E. TJSP para complementar o valor do preparo recursal - Nulidade - Não observância do disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC - ACÓRDÃO ANULADO. ... (Continua)