Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o imóvel do executado - Irresignação do exequente - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre bens essenciais à manutenção da moradia - Inteligência do CPC, art. 833, II - Impossibilidade de se aferir a regularidade da constrição antes de sua realização - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)