Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - ISSQN - Sentença que decretou prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Alegação de que não configurada inércia na condução do processo. Descabimento. Sucessivos pedidos de suspensão e intimação pessoal da Fazenda sem que houvesse andamento do feito. Recurso não provido.
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