Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Pedido subsidiário. Plano de saúde. Trtamento multidisciplinar. Inexigibilidade de caução, nos termos do CPC, art. 521, III. Reembolso integral do tratamento multidisciplinar prescrito ante a não indicação de rede credenciada próxima à residência do menor. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.