Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Acórdão que deu provimento ao recurso da agravante, para o fim de conceder a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Cabimento - Informação nos autos de que o lançamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento foi revisto de ofício pela Municipalidade nos moldes requerido pela embargada, bem como houve sua quitação - Perda superveniente do objeto - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... (Continua)