Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção em razão da prescrição intercorrente. Rescisão contratual com a devolução de valores pagos. Súmula 150/STF, entendimento pacificado do STJ e CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição intercorrente que se deu durante a vigência do CPC atual. Processo suspenso e arquivado por ausência de bens. Demanda paralisada por menos de um ano. Prescrição intercorrente inocorrida. Decisão revista. Recurso provido.