Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Gratuidade. Decisão recorrida em que se reconheceu a ausência de prova da necessidade dos apelantes. Requerimento formulado somente em apelação, por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Precedentes. Indeferimento, ainda, do pedido de diferimento. Entendimento que não se altera pelos documentos juntados com o agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido