Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Declaratória de anulação de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Vício de consentimento comprovado. Afronta também ao dever de informação, consubstanciado no CDC, art. 6º, III. Falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral caracterizado. Sentença de confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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