Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido nos autos de ação penal que investiga o delito de tráfico de entorpecentes. Indeferimento de pedido de devolução formulado em primeiro grau. Inexistência de direito líquido e certo. Tema discutido em sede de apelação criminal, mantendo-se a decisão que determinou a perda dos veículos em favor da União. Segurança denegada e processo extinto sem julgamento do mérito, com observação