Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO E INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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