Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Constatação de falha na caixa de entrada de energia pelo Autor. Ausência de solução pela fornecedora Ré, apesar das diversas solicitações pelo Autor. Por fim, efetuou cobrança por estimativa, com base em TOI que foi contestado pela Autora. Dívida apurada por estimativa, em face de irregularidade nas instalações ou equipamentos de medição, exige comprovação. Dever de ressarcir os gastos experimentado por defeitos de responsabilidade da Fornecedora Ré. Dano material configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido