Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 101.7249.9815.3049

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação, à falta de regularidade na representação processual, sem prévia oportunidade para regularizá-la - Inconformismo - Acolhimento, na parte em que do recurso se conhece - Hipotéticas nulidades e debate em torno de valores não são matérias da decisão agravada, a impedir a análise direta neste grau de jurisdição - Aspectos em que não se conhece do recurso.... ()

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