Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado por inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos do inventário indicando que os aluguéis devem ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)