Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Objetivo alheio ao recurso. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Desnecessidade de enfrentamento de toda e qualquer tese suscitada pela defesa. Acórdão impugnado que adotou entendimentos uníssonos adotados por Tribunal Superior. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos