Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE PLATAFORMA VIRTUAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA PELA PARTE RÉ.
Sentença de improcedência. Bloqueio resultante do descumprimento de regras contratuais pelo usuário. Indícios de atividades ilícitas sob investigação pelo órgão DIREP. Não demonstrada a existência de danos passíveis de indenização. Gratuidade da justiça concedida com base no art. 99, § 3º do CPC. Aumento dos honorários sucumbenciais. Sentença confirmada. Apelação desprovida... ()
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