Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -

Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de modo que a concretização do dano com a lesão não exclui a prática anterior de conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool. Precedentes. Crimes autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu reincidente. Recurso defensivo desprovido. ... (Continua)