Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - Inobservância ao mandamento contido no art. 5º, LXXIV, da CR - Benefício que não pode ser deferido. ... ()
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