Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESTA APRESENTA-SE ADEQUADA À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, EIS QUE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ALÉM DISSO, O APELANTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, CONFORME INDICADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. MEDIDA QUE CONTRIBUIRÁ PARA A FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE, ATENDENDO AOS FINS PEDAGÓGICOS A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.