Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Erro material evidenciado. Julgamento que indica inequívoca ilegalidade da cobrança de aviso prévio. Recurso de apelação do consumidor que foi integralmente provido conforme fundamentação. Correções de erro material Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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