Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.
Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de manutenção do paciente em prisão domiciliar e prévia intimação, até a existência de vaga no regime intermediário. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização ao paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.... ()
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