Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR FALTA DE VAGAS - PACIENTE TRANSFERIDO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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